Termos de Uso

Última atualização: 8 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Este documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao site jcrefrigeracao.com e à contratação dos serviços prestados pela JC Refrigeração. Ao navegar por este site ou contratar qualquer serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui descritas.

Caso não concorde com algum ponto, pedimos que não utilize o site nem contrate os nossos serviços. A utilização continuada representa a sua concordância com a versão vigente deste documento.

2. Quem somos

A JC Refrigeração é uma empresa brasileira, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação cadastral ativa desde 15 de outubro de 2024, constituída sob a natureza jurídica de Empresário Individual e enquadrada como Microempresa (ME), com sede no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Nossa atividade econômica registrada é a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (CNAE 33.14-7-07).

O endereço eletrônico institucional da empresa é contato@jcrefrigeracao.com. Os dados completos de inscrição, incluindo razão social e número de CNPJ, são fornecidos mediante solicitação formal, para fins contratuais, fiscais ou legais.

3. Definições

• Empresa / nós: a JC Refrigeração, prestadora do serviço técnico.
• Cliente / você: a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço.
• Site: o endereço eletrônico jcrefrigeracao.com e todas as suas páginas.
• Chamado: a solicitação de atendimento técnico feita pelo cliente.
• Diagnóstico: a avaliação técnica realizada no local para identificar a causa da falha.
• Corretiva: o reparo de equipamento com defeito ou parado.
• Preventiva: a manutenção programada, executada com o equipamento em funcionamento normal.

4. Serviços oferecidos e escopo

A JC Refrigeração presta serviços de manutenção e reparação em:

• Refrigeração comercial: câmaras frias, balcões, ilhas e expositores refrigerados, freezers, ultracongeladores, máquinas de gelo, chopeiras e refresqueiras.
• Climatização comercial e industrial: split e multi-split comercial, self-contained, sistemas VRF, fancoil, chiller e torre de resfriamento.
• Ventilação e exaustão: coifas e dutos, exaustores industriais, ventiladores centrífugos e axiais e sistemas de insuflamento.

Ficam expressamente fora do escopo, por não integrarem a atividade registrada:

• Equipamentos de uso residencial ou doméstico;
• Instalação de sistemas centrais novos de climatização, ventilação ou refrigeração;
• Obras civis, alvenaria, forro, impermeabilização e serviços de construção;
• Instalação elétrica predial, quadro de distribuição e adequação de entrada de energia;
• Elaboração de projeto de climatização e assunção de responsabilidade técnica por PMOC;
• Fornecimento e comercialização de equipamentos novos.

Quando o atendimento demandar algum desses itens, a empresa indicará o ponto no orçamento para que o cliente acione o profissional habilitado. A empresa não responde pela execução, pelo prazo ou pela qualidade de serviços prestados por terceiros.

A apresentação dos serviços neste site tem caráter informativo e não constitui, por si só, oferta vinculante quanto a preço, prazo ou disponibilidade de agenda.

5. Chamado, diagnóstico e orçamento

Este site é exclusivamente informativo e não realiza abertura de chamado, agendamento, orçamento automático ou pagamento on-line. O atendimento é solicitado fora do site, pelos canais institucionais da empresa.

Aberto o chamado, é realizada uma visita técnica de diagnóstico, na qual se verificam pressões, corrente elétrica, temperaturas, estanqueidade do circuito e condição dos componentes. O diagnóstico é o que permite orçar corretamente — orçamento feito apenas com a descrição do sintoma não é confiável e não será fornecido como definitivo.

A visita de diagnóstico pode ser cobrada quando não resultar em contratação do reparo. Havendo cobrança, o valor é informado ao cliente antes do agendamento da visita.

Concluído o diagnóstico, a empresa apresenta orçamento com a descrição do serviço, os componentes a substituir, o prazo estimado e o valor. Nenhum reparo é iniciado sem aprovação expressa.

Quando o custo do reparo se aproximar ou superar o valor de reposição do equipamento, a empresa informará essa condição para que o cliente decida com clareza.

6. Execução do serviço

O serviço é executado conforme o escopo aprovado. Caso, durante a intervenção, seja constatada falha adicional não identificável no diagnóstico inicial — comum em equipamentos com longo tempo sem manutenção — a empresa interromperá o serviço e apresentará orçamento complementar, que só será executado após nova aprovação.

Ao final, o cliente recebe o registro do atendimento com a descrição do que foi executado, os componentes substituídos e as observações técnicas pertinentes.

7. Obrigações do cliente

Ao contratar, o cliente compromete-se a:

• Descrever corretamente o equipamento, o sintoma e o histórico de intervenções anteriores;
• Garantir acesso ao local, ao equipamento e à casa de máquinas no horário agendado;
• Informar previamente regras de acesso, normas internas de segurança e exigências do condomínio;
• Disponibilizar energia elétrica e condições mínimas de trabalho no local;
• Retirar mercadoria e material do interior do equipamento quando necessário à intervenção;
• Aprovar o orçamento antes da execução;
• Efetuar o pagamento na forma e no prazo acordados.

A empresa não se responsabiliza por perda de mercadoria armazenada em equipamento já em falha no momento do chamado, nem por perdas decorrentes do tempo necessário à execução do reparo aprovado.

8. Prazos e urgência

O prazo de atendimento depende da agenda, da gravidade da ocorrência e da disponibilidade de peças. Equipamento parado com carga perecível tem prioridade, e clientes com contrato de manutenção preventiva têm precedência na fila de corretiva.

Prazos informados são estimativas de boa-fé. Não são considerados falha na prestação do serviço os atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como: indisponibilidade de peça no mercado, atraso de fornecedor, condições climáticas severas, falta de energia, interdição de via ou determinação de autoridade pública.

Também não correm contra a empresa os períodos de atraso causados pelo cliente, como indisponibilidade de acesso, ambiente sem condição de trabalho ou demora na aprovação do orçamento.

9. Peças e componentes

Os componentes utilizados são especificados no orçamento, com indicação de serem novos, originais ou equivalentes de mercado, conforme disponibilidade e conforme acordado com o cliente.

Peças substituídas ficam à disposição do cliente para retirada por até 30 (trinta) dias após o serviço. Após esse prazo, poderão ser descartadas conforme a destinação adequada a cada material.

Quando o cliente optar por fornecer a peça, a garantia da empresa limita-se à mão de obra, não alcançando o componente fornecido nem as consequências de sua eventual inadequação.

10. Preços e pagamento

O valor considera a natureza do serviço, a complexidade da intervenção, o tempo de execução, os componentes empregados, o deslocamento e o regime de urgência. Atendimentos fora do horário comercial, em finais de semana ou feriados podem ter valor diferenciado, sempre informado antes da execução.

O preço aprovado é fechado para o escopo descrito no orçamento. Serviço adicional identificado durante a intervenção é orçado à parte, conforme o item 6.

As formas de pagamento são definidas no orçamento. A empresa não solicita dados de cartão de crédito, senhas bancárias ou códigos de verificação por e-mail ou por este site. Desconfie de qualquer comunicação que faça esse tipo de pedido em nosso nome.

11. Garantia

A empresa oferece garantia sobre o serviço executado e sobre as peças por ela fornecidas, observados os prazos legais do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e eventual prazo contratual indicado no orçamento.

A garantia não cobre:

• Falha em componente diverso do reparado ou substituído;
• Dano decorrente de oscilação, sobretensão ou interrupção no fornecimento de energia;
• Uso inadequado, sobrecarga do equipamento ou operação fora da especificação do fabricante;
• Falta de manutenção preventiva recomendada e registrada no atendimento anterior;
• Intervenção realizada por terceiros no equipamento após o serviço;
• Desgaste natural de componentes de vida útil limitada;
• Peça fornecida pelo próprio cliente;
• Danos por infiltração, alagamento, incêndio ou evento externo ao equipamento.

Para acionar a garantia, o cliente deve comunicar a empresa pelo canal institucional, informando os dados do atendimento anterior. Constatado defeito coberto, o reparo é refeito sem custo adicional.

12. Manutenção preventiva e PMOC

A manutenção preventiva é prestada mediante contrato, com frequência de visitas definida em função do tipo de equipamento, da carga de uso e das condições do ambiente. Cada visita segue um checklist e gera registro do que foi executado.

A empresa executa as rotinas de manutenção previstas no Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) do estabelecimento, registrando as atividades realizadas. A elaboração do plano e a responsabilidade técnica correspondente cabem ao profissional habilitado designado pelo contratante, não sendo assumidas pela empresa.

A contratação de preventiva não garante ausência de falhas, mas reduz a probabilidade de parada não programada e permite antecipar a substituição de componentes desgastados.

13. Fluido refrigerante e meio ambiente

As operações de recolhimento, carga e complementação de fluido refrigerante são realizadas conforme as boas práticas do setor, com uso de equipamento de recolhimento — sem liberação intencional na atmosfera.

Fluidos recolhidos, óleos e componentes descartados recebem destinação conforme a natureza do material e a regulamentação aplicável.

A empresa não realiza conversão de equipamentos para fluido diferente do especificado pelo fabricante sem avaliação técnica prévia e concordância expressa do cliente sobre as implicações em desempenho e garantia do equipamento.

14. Segurança no local

Os serviços são executados observando as normas de segurança aplicáveis. A empresa poderá recusar ou interromper o atendimento quando constatar condição de risco não sanável no local, tais como: instalação elétrica em estado crítico, ausência de ponto de apoio seguro para trabalho em altura, área sem ventilação adequada para intervenção ou estrutura comprometida.

Nessas hipóteses, a condição é comunicada ao cliente para as providências cabíveis, e o atendimento é reagendado após a regularização.

15. Responsabilidades e limites

A empresa responde pelos danos que causar diretamente, por culpa comprovada, nos termos da legislação civil e consumerista aplicável.

Não se inclui nessa responsabilidade:

• Perda de mercadoria armazenada em equipamento já em falha no momento do chamado;
• Lucro cessante ou prejuízo indireto decorrente do tempo de reparo;
• Falha preexistente não identificável no diagnóstico e não comunicada pelo cliente;
• Dano causado por instalação elétrica inadequada do imóvel;
• Equipamento fora de linha, sem peça de reposição disponível no mercado;
• Consequências de intervenção anterior malfeita por terceiros;
• Execução, prazo ou qualidade de serviços contratados junto a terceiros;
• Eventos de caso fortuito ou força maior.

Equipamentos com longo tempo sem manutenção, com componentes fora de linha ou com histórico de intervenções irregulares podem apresentar falhas subsequentes ao reparo, em componentes distintos. Quando identificado esse risco, a empresa informa o cliente previamente.

16. Uso do site

Este site é disponibilizado exclusivamente para fins informativos e institucionais. Ele não possui área de cadastro, login, formulário, abertura de chamado on-line, carrinho de compras ou processamento de pagamentos. Ao utilizá-lo, você se compromete a não:

• Praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do site;
• Utilizar robôs, raspadores ou mecanismos automatizados para coletar dados sem autorização;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas, sistemas ou dados relacionados ao site;
• Utilizar a marca, o conteúdo ou a identidade visual da empresa para se passar por ela.

A empresa envida esforços para manter o site disponível e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo suspendê-lo temporariamente para manutenção ou por motivos técnicos alheios à sua vontade.

17. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo a marca JC Refrigeração, o logotipo, a identidade visual, os textos, as imagens, os ícones, o código-fonte e a estrutura das páginas — é de titularidade da empresa ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

Relatórios técnicos e registros de atendimento elaborados pela empresa são fornecidos ao cliente para uso próprio, inclusive para instrução de PMOC e apresentação a órgãos fiscalizadores.

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela JC Refrigeração observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As informações sobre quais dados tratamos, com que finalidade, por quanto tempo os mantemos e como você pode exercer os seus direitos estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

19. Atendimento e reclamações

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações devem ser encaminhados ao endereço eletrônico institucional contato@jcrefrigeracao.com. A empresa compromete-se a responder toda manifestação em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento.

Reclamações sobre um atendimento específico devem indicar os dados que permitam identificar o chamado e a data da visita, o que agiliza a apuração.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças nos nossos serviços, nos nossos processos ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização indicada no topo.

Os serviços já orçados e aprovados permanecem regidos pelas condições vigentes na data da aprovação.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.